A legislação aplicável à exploração dos estabelecimentos de alojamento local é o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que entrou em vigor em 27 de novembro de 2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que entrou em vigor a 22 de junho de 2015, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que republicou e entrou em vigor em 21 de outubro de 2018 e pela Portaria nº 262/2020, com entrada em vigor em 4 de fevereiro de 2021.
Foram revogadas a Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, e as disposições que no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, dispunham sobre o regime do alojamento local.